Apostilamento

A Convenção da Apostila de Haia consiste num tratado internacional, que entrou em vigor no Brasil em 14 de agosto de 2016.
Esta convenção determina as modalidades nas quais um documento público pode ser certificado para que tenha valor legal entre os países signatários

Podem ser apostilados:
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
b) Os documentos administrativos;
c) Os atos notariais;
d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

O prazo para entrega do apostilamento é de 5 dias.

Obrigatório indicar a lápis no próprio documento qual o nome do titular do mesmo. Caso não indique, o apostilamento não será feito. Atenção para alterações de nomes constantes em certidões de casamento com averbações.

TODOS os documentos deverão ter a firma reconhecida. Caso o reconhecimento de firma seja de outra serventia, deverá ser feito também, o reconhecimento de sinal público no ato do Apostilamento

Documentos com mais de uma assinatura a serem apostiladas serão feitas em separado.

Em caso de Apostilamento em cópia autenticada por outra serventia, deverá ser feito também o reconhecimento de sinal público, do funcionário que assinou a autenticação, no ato do Apostilamento

O Apostilamento pode ser feito em documentos em língua estrangeira desde que acompanhado de sua tradução, por tradutor público juramentado. Neste caso, serão apostilados ambos os documentos EM SEPARADO.

Valores (até 31/12/2017):
Apostilamento R$ 25,81 + Reconhecimento de firma R$ 6,29 = R$ 32,10

Nos casos de documentos emitidos via Internet (Ex: Certidão negativa de naturalização, certidão de antecedentes criminais e etc.) será feita a autenticação de documento eletrônico no valor de R$ 19,50 + Apostilamento

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco no número (31) 3399-1400.