Averbações/Retificações

AVERBAÇÕES

Averbações de divórcio

  • As partes deverão conferir todos os dados do Mandado de Averbação assim que o receberem, principalmente no tocante ao nome das partes. Em caso de divórcio deverão conferir também se foram ou não partilhados os bens e se voltou ou não a assinar o nome de solteiro(a). Somente as partes podem entregar o Mandado no Cartório;

  • Caso queira averbar o divórcio feito por Escritura Pública, deverá comparecer um dos ex- cônjuges ou o Advogado;

  • Mandados emitidos por Juízes de outra Comarca deverão levar o “Cumpra-se”, após a conferência do Mandado, pelo funcionário do Cartório Nogueira (setor de Arquivo).

  • Endereço da 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública, Falência, Concordatas e Registros Públicos, desta Comarca: Rua Manoel Alves, nº. 174, Bairro Centro, Contagem, Minas Gerais – Tel.: 3398-1239/ 3398-1027.

RETIFICAÇÕES

Erro Evidente

Quando no registro de nascimento, casamento ou óbito constar algum erro que possa ser facilmente percebido pela análise de documentos, o procedimento de correção poderá ser feito diretamente no cartório. A pessoa interessada deverá ir até a Serventia onde se encontra o registro e fazer um requerimento para sua correção. O Oficial enviará tal pedido ao Ministério Público. Se ocorrer o deferimento, a correção será averbada no assentamento. È um procedimento extrajudicial, não sendo necessária a presença de um advogado.

Retificação Judicial

Se no registro de nascimento, casamento ou óbito constar algum erro que não possa ser sanado pelo procedimento de Erro Evidente, este somente poderá ser corrigido por processo judicial, com a presença obrigatória do advogado.