Casamento

 O casamento é a união civil entre duas pessoas, estabelecendo-se, entre elas, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

O procedimento de casamento (habilitação + celebração) é solene e obedece a vários dispositivos legais.

Leia atenciosamente as informações abaixo, caso esteja com tudo pronto, clique aqui , preencha o formulário e o traga impresso para darmos inicio ao procedimento de habilitação para seu casamento.

“Para o casamento de brasileiro com noivo(a) estrangeiro(a), entrar em contato com o cartório para as informações devidas”

OBS: Caso um dos noivos não possa comparecer, poderá se fazer representar por procuração. Clique aqui para baixar modelo de procuração.

Regime de Bens em função do Código Civil/2002

 

Comunhão Universal Comunhão Parcial Participação Final nos Aquestos Separação de Bens
Entra para o patrimônio comum tudo que os cônjuges possuíam antes do casamento mais o que adquirirem após o casamento, e o que cada um herdar ou receber em doação. Exceção: Doação com cláusula de incomunicabilidade. Entra para o patrimônio comum o que o casal ou um dos cônjuges adquirir depois do casamento. O que cada um possuir antes de casado ou receber por herança ou doação fica para o patrimônio individual. Assemelha-se ao regime da Comunhão Parcial, mas se diferencia dele por permitir que um dos cônjuges adquira bens somente em seu nome. Só entra para o patrimônio comum os bens que forem adquiridos em nome dos dois cônjuges. Todos os bens são individuais.
Consequências
O patrimônio comum do casal prevalece sobre o patrimônio individual. Equivalência entre o patrimônio comum e os patrimônios individuais. O patrimônio individual se sobrepõe ao patrimônio comum. Não existe patrimônio comum do casal.

OBS: Se os noivos optarem pelo regime de SEPARAÇÃO DE BENS, COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS deverão ir até um Cartório de Notas, e fazer o Pacto Antenupcial. (No caso de menores de 18 anos, os pais deverão acompanhá-los levando Carteira de Identidade e CPF).

Documentação necessária para a habilitação:
  • Comprovante de residência dos noivos ou atestado de residência, em nome dos dois (xérox e original);
  • Certidão de Nascimento dos noivos (original), com data recente (menos de 90 dias);
  • Carteira de Identidade e CPF dos noivos (xérox e original);
  • Viúvo (a): certidão de casamento anterior (original), com data recente (menos de 90 dias), certidão de óbito do cônjuge falecido (xérox e original) e certidão de inventário e partilha, se o falecido tiver deixado bens e filhos ou certidão negativa de inventário;
  • Divorciado (a): Certidão de casamento com data recente e com a averbação do divórcio (menos de 90 dias), e Certidão da homologação da partilha de Bens; ou Formal de Partilha ou Declaração de Inexistência de bens, conforme Art. 1523, III, Código Civil.
  • Menores de 18 anos: Carteira de Identidade e CPF (xérox e original) dos pais (eles devem comparecer para dar o consentimento) e se o menor for órfão de pai e mãe, deverá comparecer o tutor legalmente nomeado para dar o consentimento; trazer ainda a(s) certidão (ões) de óbito dos pais. Nesse caso, e quando o consentimento for suprido por Juiz de Direito, o casamento celebra-se, obrigatoriamente sob o regime de separação de bens;
  • Prazo para dar entrada com os documentos: 45 dias (mínimo) e 70 dias (máximo) antes da data prevista para o casamento.
  • Horário de atendimento (para dar entrada ao processo de casamento): 2ª à 6ª, de 08:30 h às 17:00 h.
  • A cerimônia do casamento é realizada somente às 6ªs feiras pela manhã e nas 4ºs a tarde, exceto quando houver feriados.
  • No dia da cerimônia é necessário SOMENTE 01 (um) casal de padrinhos para os noivos, não podem ser os pais dos noivos e devem ser maiores de 18 anos (eles devem trazer Carteira de Identidade original).

* CNH – Somente dentro do prazo de validade.

OBSERVAÇÃO: NO ATO DA ENTRADA DOS PAPÉIS, DEVEM ESTAR PRESENTES: OS NOIVOS, 02 (DUAS) TESTEMUNHAS (conhecidas dos noivos), que sejam MAIORES DE 18 ANOS E OS PAIS (CASO OS NOIVOS SEJAM MENORES DE 18 ANOS), TODOS MUNIDOS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE (XEROX E ORIGINAL).