Divórcio

DIVÓRCIO – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Desde janeiro de 2007, com a Lei nº 11.441, é possível a realização de Divórcio por Escritura Pública, com assistência de um advogado, desde que seja consensual e não haja filhos menores ou incapazes. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode se divorciar independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes.

A)   ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO/ RESTABELECIMENTO CONJUGAL

1 – Requisitos:

1.1 – O casal deve estar de comum acordo

1.2 – O casal não pode ter filhos menores de 18 anos e/ou incapazes

1.3 – É obrigatória a presença de um advogado (pode ser um para o casal)

2 – Documentação necessária:

2.1 -  Cópia do documento de identificação (em bom estado de conservação, no qual seja possível a identificação da pessoa, e dentro do prazo de validade, se houver) e CPF do casal;

2.2 – Certidão de casamento do casal, com menos de 90 dias;

2.3 – Pacto antenupcial, se houver;

2.4 – Se for o caso, Procuração Pública (feita em Cartório de Notas) com poderes especiais e descrição das Cláusulas essenciais, para representar uma das partes na escritura de Divórcio, com validade de 30 dias;

 2.5 – Filhos: cópia da Carteira de Identidade e CPF, ou certidão de nascimento/casamento;

2.6 – Minuta da escritura, elaborada pelo advogado (semelhante à petição inicial, com qualificação Completa do advogado e das partes) informando que a escritura será lavrada no Cartório Nogueira;

2.7 - Cópia da Carteira OAB do advogado (dentro do prazo de validade).

SE HOUVEREM BENS A SEREM PARTILHADOS, devem ser acrescentados junto a documentação, os seguintes documentos;

2.8 – Se houverem imóveis, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias), Certidões de ônus e ações – Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias); Contrato particular (se for o caso)

2.8.1- Imóvel rural: último CCIR quitado, Certidão Negativa de ITR, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e DIAT,

2.9 – Cópia do Documento comprobatório da propriedade de bens móveis (veículos, etc.) e de Direitos, se houver;

2.10 – Comprovante de Pagamento de impostos – ITR (se for imóvel rural) / ITCD relativa a excedente de meação, devidamente paga e homologada pela Fazenda Estadual – Obs.: a guia de ITCD relativa a excedente a meação deve ser retirada no site: www.fazenda.mg.gov.br;

2.11 – Certidão negativa de débitos da Prefeitura (constando que o imóvel- se houver, e as partes não possuem débitos municipais), Estado (em Minas Gerais é retirada pelo site: www.fazenda.mg.gov.br), União (retirada pelo site: www.receita.fazenda.gov.br);

 

OBSERVAÇÃO – CLÁUSULAS ESSENCIAIS:

  • Se o casal possui filhos ou não, se possuir, declarar quantos;
  • Que não existe gravidez da ex. cônjuge virago;
  • Se o casal dispensa ou não, entre si pensão alimentícia;
  • Se possuem ou não possuem bens imóveis ou móveis a serem partilhados, se possuir, declarar quais;
  • Se a cônjuge virago retornará ou não, a usar seu nome de solteira – declarar qual nome passará ou continuará a utilizar;
  • Não podem ser nomeados como procuradores o ADVOGADO, nem o OUTRO CÔNJUGE.
  • Poderá uma das partes ser representada por procurador, por meio de instrumento público de procuração, com poderes específicos e com validade de 30 dias.

 

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE DIVÓRCIO:

Com poderes especiais para em nome do outorgante assinar ESCRITURA PUBLICA DE DIVORCIO CONSENSUAL, no qual não há possibilidade de reconciliação e que foram exauridas essas tentativas visando essa finalidade, manifestando a vontade espontânea, inequívoca e isenta de vícios em não mais manter o vínculo conjugal e desejar o divórcio, conforme cláusulas que ajustadas neste ato expressam: que inexiste gravidez da ex. cônjuge virago; (se o casal possui filhos ou não, se possuir, declarar quantos); (se o casal dispensa ou não, entre si pensão alimentícia); (se possuem ou não possuem bens imóveis ou moveis a serem partilhados, se possuir, declarar quais); ( se a cônjuge virago retornará ou não, a usar seu nome de solteira – declarar qual nome passará ou continuará a utilizar); ciência que o divórcio dissolve-se definitivamente o vínculo matrimonial civil, não se admitindo mais a reconciliação entre os cônjuges divorciados consensualmente, podendo para tanto, assinar a respectiva escritura, com todas as cláusulas e solenidades de estilo, promover averbações, concordar, discordar, requerer, alegar justificar, prestar declarações e informações, assinar o que for preciso e exigido, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda usar dos poderes da cláusula “ad judicia” para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal; podendo para tanto, requerer, concordar, discordar, entrar em acordo; receber, firmar recibo, dar quitação; assinar o que for necessário e exigido, juntar e retirar documentos; defender todos os direitos e interesse do outorgante.