Divórcio

DIVÓRCIO – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Desde janeiro de 2007, com a Lei nº 11.441, é possível a realização de Divórcio por Escritura Pública, com assistência de um advogado, desde que seja consensual e não haja filhos menores ou incapazes. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode se divorciar independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes.

A)    ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO/ RESTABELECIMENTO CONJUGAL

1 – Requisitos:

1.1  – O casal deve estar de comum acordo

1.2  – O casal não pode ter filhos menores de 18 anos e/ou incapazes

1.3  – É obrigatória a presença de um advogado (pode ser um para o casal)

2  – Documentação necessária:

2.1  -  Cópia da Carteira de Identidade e CPF do casal (pode ser habilitação, só não pode estar vencida);

2.2  – Certidão de casamento do casal, com menos de 90 dias;

2.3  – Pacto antenupcial, se houver;

2.4  – Se for o caso, Procuração Pública (feita em Cartório de Notas) com poderes especiais e descrição das Cláusulas essenciais, para representar uma das partes na escritura de Divórcio, com validade de 30 dias;

 

2.5  – Filhos: cópia da Carteira de Identidade e CPF, ou certidão de nascimento/casamento;

2.6  – Minuta da escritura, elaborada pelo advogado (semelhante à petição inicial, com qualificação Completa do advogado e das partes) informando que a escritura será lavrada no Cartório Nogueira;

2.7  - Cópia autenticada da Carteira OAB do advogado (dentro do prazo de validade).

SE HOUVEREM BENS A SEREM PARTILHADOS, devem ser acrescentados junto a documentação, os seguintes documentos;

2.8  – Se houverem imóveis, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias), ou Contrato Particular e  Certidão negativa de ônus e ações – Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias);

2.9  – Cópia autenticada do Documento comprobatório da propriedade de bens móveis (veículos, etc.) e de Direitos, se houver;

2.10  - Comprovante de Pagamento de impostos – ITR(se for imóvel rural)/ ITCD relativa a excedente de meação, devidamente paga e homologada pela Fazenda Estadual – Obs.: a guia de ITCD relativa a excedente a meação deve ser retirada no site: www.fazenda.mg.gov.br;

2.11 – Certidão negativa de débitos da Prefeitura (em algumas cidades pode ser retirada pelo próprio Site da Prefeitura), Estado (em Minas Gerais é retirada pelo site: www.fazenda.mg.gov.br), União (retirada pelo site: www.receita.fazenda.gov.br);

 

OBSERVAÇÃO – CLÁUSULAS ESSENCIAIS:

  • Se o casal possui filhos ou não, se possuir, declarar quantos;
  • Se o casal dispensa ou não, entre si pensão alimentícia;
  • Se possuem ou não possuem bens imóveis ou móveis a serem partilhados, se possuir, declarar quais;
  • Se a cônjuge virago retornará ou não, a usar seu nome de solteira – declarar qual nome passará ou continuará a utilizar;
  • Não podem ser nomeados como procuradores o ADVOGADO, nem o OUTRO CÔNJUGE.
  • Poderá uma das partes ser representada por procurador, por meio de instrumento público de procuração, com poderes específicos e com validade de 30 dias.

 

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE DIVÓRCIO:

com poderes especiais para em nome do outorgante assinar ESCRITURA PUBLICA DE DIVORCIO CONSENSUAL, no qual não há possibilidade de reconciliação e que foram exauridas essas tentativas visando essa finalidade, manifestando a vontade espontânea, inequívoca e isenta de vícios em não mais manter o vinculo conjugal e desejar o divorcio, conforme clausulas que ajustadas neste ato expressam: (se o casal possui filhos ou não, se possuir, declarar quantos); (se o casal dispensa ou não, entre si pensão alimentícia); (se possuem ou não possuem bens imóveis ou moveis a serem partilhados, se possuir, declarar quais); ( se a cônjuge virago retornará ou não, a usar seu nome de solteira – declarar qual nome passará ou continuará a utilizar); ciência que o divorcio dissolve-se definitivamente o vinculo matrimonial civil, não se admitindo mais a reconciliação entre os cônjuges divorciados consensualmente, podendo para tanto, assinar a respectiva escritura, com todas as clausulas e solenidades de estilo, promover averbações, concordar, discordar, requerer, alegar justificar, prestar declarações e informações, assinar o que for preciso e exigido, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda usar dos poderes da clausula “ad judicia” para o foro em geral, em qualquer juízo, instancia ou tribunal; podendo para tanto, requerer, concordar, discordar, entrar em acordo; receber, firmar recibo, dar quitação; assinar o que for necessário e exigido, juntar e retirar documentos; defender todos os direitos e interesse do outorgante.