Inventário

Desde janeiro de 2007, com a Lei nº 11.441, é possível a realização de Inventário e Partilha por Escritura Pública, com assistência de um advogado, desde que não haja testamento ou interessado incapaz. É vedada também a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

1 – Requisitos:

1.1 – Não pode haver litígio (brigas) entre os herdeiros e todos devem ser maiores e capazes;

1.2 – É obrigatória a presença de um advogado;

1.3 – O falecido não pode ter deixado testamento e todos os bens devem ser localizados no Brasil;

2 – Documentação necessária:

2.1DO FALECIDO E DA MEEIRA

- Certidões de Óbito, Casamento/Nascimento recentes (máximo 90 dias), RG e CPF do falecido e de seu cônjuge;

- Pacto Antenupcial, se houver;

2.2 DOS BENS

-Certidões de Matrícula, Ônus e Ações dos imóveis, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis (validade 30 dias) e, cópia de contrato particular (se houver);

-Documento comprobatório da propriedade de bens móveis e outros direitos;

 -Imóvel rural: último CCIR quitado, Certidão Negativa de ITR, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e DIAT,

2.3 DOS HERDEIROS

- Todos devem apresentar Carteira de Identidade e CPF. (Inclusive cônjuges dos herdeiros)

- Solteiros: Certidão de Nascimento com data recente (com menos de 90 dias);

- Casados: Certidão de Casamento com data recente (com menos de 90 dias);

- Separados/divorciados: Certidão de Casamento com a averbação (máximo 90 dias);

- Viúvos: Certidões de Casamento e óbito com data recente (com menos de 90 dias);

- Pacto Antenupcial, se houver;

- Procuração Pública, específica para assinar Escritura de Inventário (validade de 30 dias).

2.4 FISCAIS

-ITCD pago e homologado (www.fazenda.mg.gov.br), no caso de Inventário Negativo é dispensado o ITCD;

-Certidões Negativas de Débitos expedidas pelo Estado (www.fazenda.mg.gov.br) e União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do de cujus e do Município em nome do de cujus e com dados dos imóveis;

- Certidões de feitos ajuizados da justiça comum (cível, criminal, juizados especiais) justiça do trabalho e justiça federal em nome do de cujus, ou a dispensa das mesmas;

- Certidão de Débitos Trabalhistas em nome do de cujus (www.tst.jus.br) ou a dispensa da mesma;

-Certidão Negativa de Testamento expedida pelo site www.censeg.org.br

2.5 ADVOGADO

-Minuta da escritura, elaborada pelo advogado (semelhante à petição inicial, com qualificação completa do advogado e das partes).

- Carteira da OAB dentro do prazo de validade.

-Em caso de sobrepartilha deverá ser apresentado o inventário feito anteriormente.

Quando da entrega dos documentos, outros poderão ser exigidos para que sejam sanadas quaisquer divergências.

ATENÇÃO! Todos os documentos juntados deverão estar em cópia e original ou cópia autenticada.

 

MINUTA DE PROCURAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

OUTORGANTE: *****************
OUTORGADO: ********************

PODERES: a quem confere poderes para representar o outorgante junto ao Cartório de Notas, para assinar escritura pública de Inventario, partilha de bens, dos bens deixados por falecimento de: ***********************, podendo para tanto, apresentar documentos necessários, arrolar testemunhas, fazer e prestar declarações, representa-los em Repartições Públicas, quer seja, Federal, Estadual, Municipal ou Autárquicas, enfim, praticar todos os demais atos necessários e em direito permitidos ao bom e fiel cumprimento deste mandato, a que tudo darão por firme, certo e valioso, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes®, confere ainda poderes da cláusula “ad judicia” para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, ®podendo para tanto, requerer, recorrer, assumir compromissos de inventariante; concordar, discordar, entrar em acordo; juntar e retirar documentos; assinar o que for necessário e exigido; firmar recibo e quitação; concordar com cálculos e partilhas; enfim, praticar todos os atos necessários para o fiel desempenho deste mandato. Podendo constituir advogado legalmente habilitado. Podendo substabelecer. ************