Outras

Reconhecimento de Filho

Conforme art. 1609 do Código Civil Brasileiro, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por Escritura Pública, sendo este reconhecimento irrevogável. O filho maior só poderá ser reconhecido com o seu consentimento. É necessários que os pais compareçam ao Cartório portando Carteira de Identidade, CPF,  certidão de casamento (caso sejam casados) e certidão de nascimento do filho a ser reconhecido. Se o filho  for maior de 16 anos deverá também comparecer ao Cartório portando carteira de identidade e CPF.