União Homoafetiva

A partir da Decisão do STF de 05/05/2011, foram reconhecidos os direitos dos companheiros homoafetivos. Existem duas modalidades de Escrituras de União Homoafetiva, sendo as mesmas das Escrituras de União Estável, ou seja, uma mais simples que comprova a dependência financeira, e outra mais completa.