Valores do Serviços

Tabela de Emolumentos / 2014

Válida a partir de 01/01/2014

 

TABELA 1 (R$)

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Aprovação de testamento cerrado

227,29

71,49

298,78

2 – Ata notarial

75,72

23,81

99,53

3 – Autenticação de cópia, por folha

3,9

1,21

5,11

4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)

a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro

25,27

7,95

33,22

b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:

Até 1.400,00 72,54 27,96 100,5
de 1.400,01 até 2.720,00 118,32 45,6 163,92
de 2.720,01 até 5.440,00 171,48 66,08 237,56
de 5.440,01 até 7.000,00 237,4 91,48 328,88
de 7.000,01 até 14.000,00 316,58 121,98 438,56
de 14.000,01 até 28.000,00 408,98 157,62 566,6
de 28.000,01 até 42.000,00 514,44 198,24 712,68
de 42.000,01 até 56.000,00 633,28 244,02 877,3
de 56.000,01 até 70.000,00 765,22 294,88 1060,1
de 70.000,01 até 105.000,00 963,1 371,1 1334,2
de 105.000,01 até 210.000,00 1157,76 537,98 1695,74
de 210.000,01 até 420.000,00 1399,18 775,24 2174,42
de 420.000,01 até 840.000,00 1515,38 1001,28 2516,66
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1765,8 1362,98 3128,78
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2207,22 1703,68 3910,9
acima de 3.200.000,00 2759,1 2129,68 4888,78

c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro

15,03 4,72 19,75

d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea “b”

e) de convenção de condomínio

60,54 19,04 79,58

e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da convenção

18,78 5,91 24,69

f) de procuração

0,00

0,00

 

f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes ou outorgados

15,93 5,02 20,95

f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados

12,7 3,99 16,69

f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea “b”

f.4) procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro

75,72 23,8 99,52

 

g) de subestabelecimento de procuração

15,93 5,02 20,95

h) de testamento

 

 

 

h.1) testamento

151,57 47,66 199,23

h.2) testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do
testador

303,14 95,33 398,47

h.3) revogação de testamento

75,77 23,84 99,61

i) Inventário

i.1) inventário sem conteúdo financeiro

75,72 23,8 99,52

i.2) inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação – os mesmos valores finais ao usuário previstos na
alínea “b” do número 4 desta tabela

j) separação, divórcio, conversão de separação em divórcio
e restabelecimento da sociedade conjugal

227,29 71,47 298,76

j.1) quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do
número 4 desta tabela

5 – Reconhecimento de firma:

a) por assinatura

3,9 1,21 5,11

b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura

3,9 1,21 5,11

NOTA I – Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da
propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.

NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de
outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.

NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade
para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea “b” do número 4 desta tabela em relação aos
bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.

NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia
de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de qualquer outro documento.

NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não
impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.

NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será
feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido
corresponderá um instrumento notarial de autenticação.

NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de
eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento.

NOTA IX – Nas escrituras em que houver estipulação de pensão alimentícia, cotar-se-ão os emolumentos pelo valor
equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista.

NOTA X – Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do
imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.

NOTA XI – Na hipótese de autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, o ato será praticado
se o documento trouxer o endereço eletrônico respectivo. Conferido o documento com o original existente no meio
eletrônico e achado conforme, a autenticação consignará o seguinte: “Conferida e achada conforme, nesta data, com
o original existente no meio eletrônico e no endereço registrado.” A cobrança será de uma autenticação e uma
diligência por folha de documento autenticado.
(Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do Estado e restabelecida pela
Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012)

TABELA 7 (R$)

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Habilitação para casamento no serviço registral, para
casamento religioso com efeito civil, para conversão de
união estável em casamento e para o casamento por
determinação judicial, incluindo todas as petições,
requerimentos e diligências, excluídas as despesas com a
expedição de certidão, com Juiz de Paz, com a publicação
de edital em órgão da imprensa, bem como os
arquivamentos, as respectivas certidões de habilitação e de
casamento e o respectivo assento.
135,45 20,39 155,84
(Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012.
Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela
Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei
20.379/2012)

142,85 21,5 164,35

2 – Diligência para casamento fora do serviço registral, mas
na sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de Paz e
com transporte e alimentação do Oficial
(Item com redação dada pelo Anexo da Lei nº 19.414, de
30/12/2010.Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010)

271,87 34,97 306,84

3 – Diligência para casamento fora do serviço registral e da
sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de Paz e
com transporte e alimentação do Oficial
(Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de
30/12/2010.Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010)

425,85 54,77 480,62

4 – Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença
judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar ou
cancelar registro, inclusive anotações por determinação
judicial, excluída a certidão

38,03 4,88 42,91

5 – Transcrição, excluída a certidão:

a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de
brasileiro em país estrangeiro

64,21 8,25 72,46

b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira

64,21 8,25 72,46

6 – Publicação de edital de proclamas originário de outro
serviço registral, excluídas a certidão da publicação e as
despesas com a publicação pela imprensa

38,03 4,88 42,91

7 – 7 – Assento de casamento, excluída a certidão.
(Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012.
Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela
Assembleia Legislativa em 20/9/2012 Vide art. 17 da Lei nº
20.379/2012)

38,03 4,88 42,91

8 – Certidão de livros, assentamentos e documentos
arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício
ou de dados de outros serviços registrais recebidos
eletronicamente, desde que atendam aos requisitos da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil -
e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico
(Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de
30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010)

24,19 4,88 29,07

9 – Havendo no termo uma ou mais averbações ou
anotações, acrescer ao valor da certidão

4,71 0,6 5,31

10 – Busca em autos, livros e documentos arquivados, por
período de cinco anos.
Obs.: Não serão cobrados emolumentos a título de busca,
se dela resultar o fornecimento de certidão

4,71 0,6 5,31

11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo de
habilitação de casamento civil

26,55 0 26,55

12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do
serviço registral, na sede do distrito, excluído o transporte

53,67 0 53,67

13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona
urbana do distrito, excluído o transporte

107,49 0 107,49

14 – Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam
aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP – e aos Padrões de Interoperabilidade de
Governo Eletrônico, para emissão de certidão por ofício de
registro das pessoas naturais diverso daquele em que foi
feito o assento
(Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de
30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010)

24,19 4,88 29,07

TABELA 8 (R$)

ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

ATOS

1 – Arquivamento (por folha)

4,66 1,46 6,12

2 (Vetado).

     

3 – Busca em livros e documentos arquivados (por período de cinco anos)

3,28 1,02 4,3

4 – Certidão

a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de folhas

13,83 4,88 18,71

b) em relatório conforme quesitos, independente do número de folhas

24,19 4,88 29,07

5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)

a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município

8,14 2,57 10,71

b) No perímetro rural da sede do município

14,11 4,45 18,56

c) Fora desses limites

18,93 5,95 24,88

6 – Levantamento de dúvida

a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro

12,57 3,95 16,52
7 – (VETADO)      
8 – (VETADO)
9 – (VETADO)      
10 – Comunicações em geral, por meio físico ou eletrônico, em decorrência de determinação legal ou judicial, não compreendidas nas demais hipóteses previstas nesta lei ou nas tabelas, além das despesas (por ato) (Item acrescentado pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012.
Dispositivo sem eficácia em virtude do art. 1º da Lei nº 20.379/2012, cujo veto oposto pelo Governador do Estado foi mantido pela ssembleia Legislativa em 20/9/2012)
3,9 1,22 5,12
 
NOTA I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão.
NOTA II – Os itens 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
(Nota com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do Estado e restabelecida pela
Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012)
NOTA III – O item 4 desta tabela não se aplica aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registros
de Títulos e Documentos.
NOTA IV – Os itens 7 a 10 desta tabela não se aplicam ao Tabelionato de Protesto.
(Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Dispositivo sem eficácia em virtude dos vetos aos itens 7, 8 e
9, bem como ao art. 1º da Lei nº 20.379/2012, opostos pelo Governador do Estado e mantidos pela Assembleia
Legislativa em 20/9/2012)
NOTA V – A cobrança pela digitalização a que se refere o item 8 desta tabela e pela microfilmagem a que se refere
o item 9 desta tabela exclui a cobrança pelo arquivamento.
(Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Dispositivo sem eficácia em virtude do veto ao item 9, oposto
pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012)

Outras Tabelas

TABELA 2 (R$)

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Averbação

a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial

5,05 1,6 6,65

2 – Distribuição

a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para tabeliães de protestos

11,26 3,55 14,81

TABELA 3 (R$)

ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Averbação

a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro

11,26 3,55 14,81

b) Para cancelamento de registro do protesto

12,57 3,95 16,52

2 – Certidão

a) De protestos não cancelados, por nome, independentemente do número de folhas

9,46 2,98 12,44

b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome, independentemente do número de folhas

9,46 2,98 12,44

3 – Indicação de registro ou averbação

a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca por nome de pessoa

3,9 1,21 5,11

4 – Liquidação ou retirada de título

a) Após o apontamento e antes da intimação

9,46 2,98 12,44

b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea “a” do número 5 desta tabela

 

5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida

a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:

até 72,88 3,34 1,04 4,38
de 72,89 a 91,49 4,94 1,55 6,49
de 91,50 a 142,38 14,22 4,47 18,69
de 142,39 a 190,37 19,51 6,14 25,65
de 190,38 a 233,20 23,9 7,52 31,42
de 233,21 a 278,94 28,59 8,99 37,58
de 278,95 a 324,01 33,21 10,44 43,65
de 324,02 a 368,87 37,8 11,89 49,69
de 368,88 a 425,26 43,59 13,71 57,3
de 425,27 a 476,27 48,81 15,35 64,16
de 476,28 a 540,74 55,41 17,43 72,84
de 540,75 a 609,91 62,5 19,66 82,16
de 609,92 a 696,02 71,33 22,44 93,77
de 696,03 a 818,45 83,88 26,38 110,26
de 818,46 a 1.001,77 102,67 32,29 134,96
de 1.001,78 a 1.212,45 124,26 39,08 163,34
de 1.212,46 a 1.698,60 174,08 54,74 228,82
de 1.698,61 a 2.287,23 234,4 73,72 308,12
de 2.287,24 a 3.380,38 346,43 108,96 455,39
de 3.380,39 a 10.372,02 542,82 170,72 713,54
de 10.372,03 a 21.280,18 616,85 194 810,85
de 21.280,19 a 46.843,31 740,2 232,79 972,99
acima de 46.843,31 859,16 270,37 1129,53

 

 

 

 

 

 

 

 

b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável

3,9 1,21 5,11

NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o comprovante.

NOTA II – A despesa com a remessa da intimação, por qualquer meio, desde que seu valor não supere o cobrado para intimação pelo correio, caberá à parte.

NOTA III – Pela remessa de numerário a praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião cobrará as despesas respectivas.

NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.

OTA V – Consideram-se títulos ou outros documentos de dívida sujeitos a protesto aqueles definidos em lei
federal, inclusive os decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como de taxas de condomínio,
referentes às quotas de rateio de despesas, e de multas aplicadas.

/td>

TABELA 4 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)

a) De cédula hipotecária

12,57 3,95 16,52

b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – mesmos valores da alínea “e” do número 5 desta tabela

c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da alínea “e” do número 5 desta tabela

d) De qualquer documento que altere o registro em relação a pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias

12,57 3,95 16,52

e) De qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo financeiro

12,57 3,95 16,52

f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da escritura

12,57 3,95 16,52

g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:

até 1.400,00

8,64 2,68 11,32

de 1.400,01 até 5.000,00

10,36 3,23 13,59

de 5.000,01 até 20.000,00

20,74 6,46 27,2

acima de 20.000,00

34,57 10,76 45,33

h) Para cancelamento de registro ou averbação, independentemente de haver conteúdo financeiro

12,57 3,95 16,52

i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou incorporação imobiliária

12,57 3,95 16,52

j) De construção, “baixa” e “habite-se” – 50% dos valores finais ao usuário da alínea “e” do número 5 desta tabela, por unidade

l) Da mudança de denominação e da numeração dos prédios, do loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento, da alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura de vias e logradouros públicos

12,57 3,95 16,52

m) Da alteração do nome por casamento ou por separação judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas

12,57 3,95 16,52

n) Do contrato de locação, para os fins de exercício do direito de preferência

12,57 3,95 16,52

o) Dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que se refere a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei 6.015/73

12,57 3,95 16,52

p) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:

 

até 7.500,00

18,34 6,11 24,45

de 7.500,01 até 15.000,00

36,69 12,22 48,91

de 15.000,01 até 22.500,00

55,04 18,34 73,38

acima de 22.500,00

73,39 24,46 97,85

2 – Edital de intimação

a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento a lei ou a determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso

3,9 1,21 5,11

b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, excluídas as despesas postais

3,9 1,21 5,11

3 – Indicação de registro ou averbação

a) Indicação de registro ou averbação, com os números do livro e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca

3,9 1,21 5,11

4 – Matrícula

a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de registro geral

15,81 4,97 20,78

5 – Registro

a) Memorial de loteamento:

 

 

 

a.1) pelo processamento

11,92 3,75 15,67

a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro

2,84 0,89 3,73

b) Memorial de incorporação imobiliária:

 

 

 

b.1) pelo processamento

11,92 3,75 15,67

b.2)por unidade autônoma do memorial objeto de registro

5,56 1,76 7,32

c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular:

c.1) de edifício com até doze unidades

11,92 3,75 15,67

c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade excedente

2,32 0,72 3,04

d) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, sem conteúdo financeiro

11,92 3,75 15,67

e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:

até 1.400,00

72,54 27,96 100,5

de 1.400,01 até 2.720,00

118,32 45,6 163,92

de 2.720,01 até 5.440,00

171,48 66,08 237,56

de 5.440,01 até 7.000,00

237,4 91,48 328,88

de 7.000,01 até 14.000,00

316,58 121,98 438,56

de 14.000,01 até 28.000,00

408,98 157,62 566,6

de 28.000,01 até 42.000,00

514,44 198,24 712,68

de 42.000,01 até 56.000,00

633,28 244,02 877,3

de 56.000,01 até 70.000,00

765,22 294,88 1060,1

de 70.000,01 até 105.000,00

963,1 371,1 1334,2

de 105.000,01 até 210.000,00

1157,76 537,98 1695,74

de 210.000,01 até 420.000,00

1399,18 775,24 2174,42

de 420.000,01 até 840.000,00

1515,38 1001,28 2516,66

de 840.000,01 até 1.680.000,00

1765,8 1362,98 3128,78

de 1.680.000,01 até 3.200.000,00

2207,22 1703,68 3910,9

acima de 3.200.000,00

2759,1 2129,68 4888,78

f) de penhora, arresto ou sequestro de imóveis:

 

 

 

<

até 1.400,00

8,64 2,68 11,32

de 1.400,01 até 5.000,00

10,36 3,23 13,59

de 5.000,01 até 20.000,00

20,74 6,46 27,2

acima de 20.000,00

34,57 10,76 45,33

g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:

até 7.500,00

18,34 6,11 24,45

de 7.500,01 até 15.000,00

36,69 12,22 48,91

de 15.000,01 até 22.500,00

55,04 18,34 73,38

acima de 22.500,00

73,39 24,46 97,85

h) de células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:

até 7.500,00

18,34 6,11 24,45

de 7.500,01 até 15.000,00

36,69 12,22 48,91

de 15.000,01 até 22.500,00

55,04 18,34 73,38

acima de 22.500,00

73,39 24,46 97,85

6 – Registro Torrens:

 

 

 

a) registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da alínea “e” do número 5
desta tabela

7 – Prenotação

24,19 4,88 29,07

NOTA I – Consideram-se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer
título, da propriedade ou domínio útil, aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de
penhora, arresto ou sequestro de imóveis.

NOTA II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão
cobrados separadamente.

NOTA III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atenderse-
á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50% na hipótese de
haver redução dos emolumentos. As reduções não se aplicam aos atos relacionados com operações de financiamento
imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não inferiores a 70% do valor da taxa Selic
vigente na data de celebração do contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de poupança pelas
entidades integrantes do SBPE.

NOTA IV – Consideram-se sem conteúdo financeiro as averbações do “termo de preservação permanente” e da
“reserva florestal legal”.

NOTA V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento
nesta tabela.

NOTA VI – Tratando-se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou
comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um
único registro em nome de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel
fixado na avaliação tributária estadual ou municipal ou pelo órgão federal competente.

NOTA VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º,
da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta
tabela o valor da avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a
transmissão do imóvel.

NOTA VIII – O registro ou a averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito
bancário, bem como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão
considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

NOTA IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo
proprietário e registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de
cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade
imobiliária.

TABELA 5 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Averbação

a) De documento, para integrar registro

3,9 1,21 5,11

b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro

3,9 1,21 5,11

c) Para cancelamento de registro ou averbação sem conteúdo financeiro

5,05 1,6 6,65

d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:

até 400,32

15,74 6,66 22,4

de 400,33 até 1.120,89

26,29 13,35 39,64

de 1.120,90 até 8.006,41

50,78 26,94 77,72

de 8.006,42 até 24.019,22

79,43 45,92 125,35

de 24.019,23 até 160.128,10

117,27 67,79 185,06

de 160.128,11 até 400.320,25

162,73 94,07 256,8

acima de 400.320,25

215,65 124,7 340,35

2 – Protocolo

a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia

3,9 1,21 5,11

3 – Intimação

a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas

5,05 1,6 6,65

4 – Remessa de carta

a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa

5,05 1,6 6,65

5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro

a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:

até 248,20

15,69 3,94 19,63

de 248,21 até 400,32

21,03 5,27 26,3

de 400,33 até 1.120,89

68,83 17,25 86,08

de 1.120,90 até 2.802,24

124,7 31,26 155,96

de 2.802,25 até 4.483,58

131,19 34,91 166,1

de 4.483,59 até 5.604,48

158,58 42,19 200,77

de 5.604,49 até 7.285,83

185,15 49,27 234,42

de 7.285,84 até 11.208,96

203,91 54,25 258,16

de 11.208,97 até 14.011,20

229,51 64,67 294,18

de 14.011,21 até 16.813,45

275,7 77,68 353,38

de 16.813,46 até 21.016,81

302,29 81,95 384,24

de 21.016,82 até 26.020,81

322,03 90,74 412,77

de 26.020,82 até 32.025,62

361,98 107,83 469,81

de 32.025,63 até 42.433,94

440,57 131,25 571,82

de 42.433,95 até 56.044,83

481,97 143,57 625,54

de 56.044,84 até 84.067,25

504,7 150,34 655,04

de 84.067,26 até 120.096,07

580,51 182,56 763,07

de 120.096,08 até 192.153,72

666,09 209,47 875,56

de 192.153,73 até 432.345,87

773,45 243,23 1016,68

acima de 432.345,87

855,14 268,92 1124,06

b) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato

7,88 2,49 10,37

c) c) registro de documentos de arquivos mortos, que já
exauriram todos os seus efeitos intrínsecos, dos relativos a
operações de comércio eletrônico de bens e/ou serviços ao
consumidor final, sem instrumento contratual, nem
garantia, de inteiro teor de livros empresariais ou fiscais,
bem como de fotogramas digitais e similares, por
fotograma.
0,28 0,06 0,34
(Item acrescentado pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012.
Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela
Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei
20.379/2012)

0,29 0,07 0,36

6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)

a) Pelo registro

7,88 2,49 10,37

b) Pelo protocolo

3,9 1,21 5,11

c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa

7,88 2,49 10,37

d) Pela certidão, por pessoa

5,56 1,76 7,32

7– Alienação fiduciária

a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, “leasing” ou reserva de domínio sobre o valor financiado:

até 4.483,58

73,71 25,71 99,42

de 4.483,59 até 7.285,82

92,25 32,19 124,44

de 7.285,83 até 11.208,96

95,85 35,16 131,01

de 11.208,97 até 16.813,45

117,01 42,92 159,93

de 16.813,46 até 28.022,42

139,16 51,05 190,21

acima de 28.022,42

173,88 63,81 237,69

8 – Certidões:

     

a) de inteiro teor:

     

a.1) pela 1ª folha

13,82 4,88 18,7

a.2) por folha acrescida à 1ª (primeira)

0,6 0,12 0,72

b) em relatório conforme quesitos – por quesito,
independentemente do número de folhas

13,82 4,88 18,7

NOTA I – Em contrato de “leasing”, para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma
das doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.

NOTA II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens
patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta tabela será cobrado tendo como
parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja
por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá
ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o
limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).

NOTA III – (VETADO)

NOTA IV – Sobre os registros do item 5.c desta tabela não incidirá outro tipo de cobrança.

TABELA 6 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 – Averbação

a) De documento, para integrar registro sem valor declarado

78,16 26,57 104,73

b) De documento, para integrar registro com valor declarado:

     

até 232.940,00

96,9 30,47 127,37

de 232.940,01 até 582.350,00

156,65 49,26 205,91

acima de 582.350,00

231,32 72,75 304,07

 

     

 

     

c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro

78,16 26,57 104,73

d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem conteúdo financeiro

78,16 26,57 104,73

2 – Certificado

a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções de documentos originais, em cada cópia

2,46 0,78 3,24

3 – Matrícula de periódicos e tipografias

a) Pelo processamento

12,57 3,95 16,52

b) Pela matrícula

37,86 11,9 49,76

4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)

a) registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato:

até 232.940,00

96,9 30,47 127,37

de 232.940,01 até 582.350,00

156,65 49,26 205,91

acima de 582.350,00

231,32 72,75 304,07

 

     

 

     

b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato

78,16 26,57 104,73

c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:

até 232.940,00

96,9 30,47 127,37

de 232.940,01 até 582.350,00

156,65 49,26 205,91

acima de 582.350,00

231,32 72,75 304,07

 

     

 

     

d) contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de
sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro

78,16 26,57 104,73

e) ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com
conteúdo financeiro:

até 232.940,00

96,9 30,47 127,37

de 232.940,01 até 582.350,00

156,65 49,26 205,91

acima de 582.350,00

231,32 72,75 304,07

 

     

 

     

f) ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro

78,16 26,57 104,73

g) registro de livro de contabilidade (encadernado) por
conjunto de até 100 folhas

29,03 9,67 38,7

h) registro de livro de folhas soltas por conjunto de até 100 folhas

29,03 9,67 38,7

i) abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:

até 232.940,00

96,9 30,47 127,37

de 232.940,01 até 582.350,00

156,65 49,26 205,91

acima de 582.350,00

231,32 72,75 304,07

 

     

 

     

j) abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo
financeiro, por unidade

78,16 26,57 104,73

5 – Certidões:

     

a) de inteiro teor:

a.1) pela 1ª folha

13,82 4,88 18,7

a.2) por folha acrescida à 1ª (primeira)

0,6 0,12 0,72

b) em relatório conforme quesitos – por quesito,
independentemente do número de folhas

13,82 4,88 18,7

NOTA I – As certidões em relatório sempre informarão, além do quesito requerido pela parte, a existência, quando houver, de outras alterações averbadas, independentemente do pagamento de novos valores.

NOTA II – (VETADO)